Ter, 12 de Dezembro de 2017
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NewsLetter

Legislação Brasileira em Fonoaudiologia:

A Lei que rege a profissão de Fonoaudiólogo no Brasil é a Lei nº 6.965, sancionada em 9 de Dezembro de 1981, tendo a mesma sido regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982.


Referida legislação, além de determinar a competência do fonoaudiólogo, criou o Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) e os conselhos regionais de Fonoaudiologia (CRFa), órgãos e entidades que possuem como principal finalidade e função a fiscalização, controle e avaliação do exercício profissional.


A profissão possuí seu Código de Ética, que elenca e disciplina os direitos, deveres e responsabilidades do Fonoaudiólogo, inerentes às relações estabelecidas em função de sua atividade profissional. De acordo com o código de Ética da Fonoadiologia, no Brasil, constituem direitos gerais dos Fonoaudiólogios inscritos nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, nos limites de sua competência e atribuições.

 
Abaixo  clique nos links e tenha acesso as Leis e Resoluções Nacionais vigentes na área de Fonoaudiologia na íntegra.

 

Leis:

Lei 6965/1981
Dispõe sobre a regulamentação da Profissão


Lei 10436/2002
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências


Lei 11000/2004
Altera dispositivos da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.


Lei 11704/2008
Institui o Dia Nacional da Voz

 

Resoluções: 

Resolução 185/1987
 "Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais e Regimento Interno do Conselho Federal de Fonoaudiologia e dá outras providências."


Resolução 190/1987
"Dispõe sobre a competência do Fonoaudiólogo em realizar Exames Audiológicos."


Resolução 214/1998
"Dispõe sobre a atuação do Fonoaudiólogo como perito em assuntos de sua competência e dá outras providências."


Resolução 217/1998
"Dispõe sobre os procedimentos no caso de inadimplência, e dá outras providências."


Resolução 210/1998
"Dispõe sobre o modelo da Carteira Profissional de Fonoaudiólogo, a ser utilizada pelos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e dá outras providências."


Resolução 230/1999
"Disciplina o fornecimento de serviço de mala direta para Fonoaudiólogos e terceiros interessados."

 

(Fonte: Conselho Federal de Fonoaudiologia. Atualizado em Janeiro de 2011)