Ter, 12 de Dezembro de 2017
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NewsLetter

Responsabilidade técnica:

REGULAMENTAÇÃO

RESOLUÇÃO CFFa nº 275 e 276 de 2001.


CADASTRAMENTO

1o. - Todos os órgãos públicos ou similares e todas as empresas privadas que prestam serviços fonoaudiológicos estão obrigados ao registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia de sua Região.

2º - O órgão ou a empresa deverá, no momento de seu registro, indicar um Fonoaudiólogo para atuar como Responsável Técnico pelo serviço de Fonoaudiologia, além de informar, quando houver, os nomes dos demais Fonoaudiólogos que integram o seu quadro profissional. Caso o órgão ou a empresa possua apenas um Fonoaudiólogo em seu quadro, este deverá constar no cadastro como o Responsável Técnico.

3º - A Pessoa Jurídica obriga-se, no prazo de 30 (trinta) dias, a comunicar o CRFa, qualquer alteração no contrato social e responsabilidade técnica.


RESPONSABILIDADE

1º. - O Fonoaudiólogo indicado como Responsável Técnico deverá responder por assuntos de competência técnica da Fonoaudiologia, tais como Planejamento, Gerenciamento e Execução de Ações Fonoaudiológicas em Saúde, Competências e Atribuições Técnicas da Equipe de Fonoaudiólogos, bem como colaborar com a fiscalização do exercício da Fonoaudiologia.

2º - Caberá ao Administrador do órgão público ou ao Representante legal da empresa privada, bem como ao Fonoaudiólogo indicado como Responsável Técnico, informar ao CRFa, qualquer alteração que ocorra na titularidade da Responsabilidade Técnica, bem como qualquer modificação na composição do quadro de Fonoaudiólogos.

3º - O Responsável Técnico deverá estar presente nos horários mencionados no termo de responsabilidade técnica, preenchido no ato de inscrição da pessoa jurídica, e comunicar ao CRFa as alterações deste;

6º- A responsabilidade técnica do fonoaudiólogo somente será encerrada quando solicitada, por escrito, pelo profissional ou pela pessoa jurídica, mediante a justificativa.


ATRIBUIÇÕES

1º - Garantir que os procedimentos fonoaudiológicos e os atos exclusivos da profissão de Fonoaudiólogo, nos termos do disposto no art. 5º da Lei 6965/81 e no Código de Ética da Fonoaudiologia, sejam indelegáveis a leigos e a outros profissionais de saúde não Fonoaudiólogos;

2º - Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis da prática fonoaudiológica;

3º - Elaborar ou revisar os anúncios a serem veiculados pela pessoa jurídica quanto ao seu conteúdo, visando sua adequação aos princípios éticos, dados científicos e demais disposições legais;

4º- Garantir que os estágios curriculares e extracurriculares estejam de acordo com as normas legais vigentes;

5º - O responsável técnico não responderá disciplinarmente por procedimentos técnicos profissionais inadequados executados pelos demais fonoaudiólogos da Empresa.